Em qualquer cidade do Brasil, seu filho tem
direito a uma vaga em creche ou escola pública.

Sim, em regra. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548 de repercussão geral, reconheceu o acesso à educação infantil em creche e pré-escola como direito subjetivo da criança, exigível diretamente do Poder Público municipal, responsável constitucional por esse atendimento. Na prática, a viabilidade de uma medida judicial depende de três fatores: a idade da criança (o direito é mais forte até os 5 anos), a documentação reunida (protocolo de inscrição, comprovante de residência, posição na fila) e a omissão concreta do município em oferecer a vaga dentro de um prazo razoável. Cada caso é analisado individualmente, sem promessa de resultado.

Pode ser avaliado. A análise depende da idade da criança, do tempo de espera, do número do protocolo de inscrição, da urgência familiar (por exemplo, ambos os responsáveis trabalhando sem rede de apoio) e da resposta — ou ausência de resposta — da rede municipal. A fila em si não deve ser analisada isoladamente: ela precisa estar documentada com prints do sistema de inscrição, número de protocolo, e-mails trocados com a Secretaria de Educação e eventuais respostas formais do município. Quanto mais tempo de espera documentado e quanto mais nova a criança, mais forte tende a ser o fundamento para buscar uma solução administrativa ou judicial.

Em regra, sim, quando estão na mesma etapa de ensino. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 53, V, garante vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica — o objetivo da norma é evitar que uma mesma família precise se deslocar para escolas diferentes todos os dias. O requisito da etapa compatível é decisivo: quando um irmão está na educação infantil e o outro já no ensino fundamental, esse dispositivo não se aplica automaticamente, pois são etapas distintas com estruturas próprias. O fundamento fica mais forte quando há etapa compatível entre os irmãos, existe vaga disponível na unidade pretendida e há prova documental da matrícula do irmão que já estuda ali, como declaração escolar ou comprovante de matrícula.

Sim. A Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA) equipara, para todos os efeitos legais, a pessoa com autismo à pessoa com deficiência, e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, arts. 27-28) assegura o atendimento educacional especializado e as adaptações razoáveis necessárias ao aprendizado. O ponto central para viabilizar o pedido é demonstrar a necessidade funcional do apoio — não basta o diagnóstico isolado. É preciso reunir laudo médico ou psicológico, relatório terapêutico (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, conforme o caso), relatório da própria escola sobre as dificuldades observadas em sala e um requerimento administrativo prévio à Secretaria de Educação solicitando o profissional de apoio.

A triagem é documental e remota, pensada justamente para famílias fora de Goiânia. A família envia as informações do caso e os documentos disponíveis pelo WhatsApp, e a análise inicial é feita por videochamada, sem necessidade de viagem. O escritório atende presencialmente em Goiânia, mediante agendamento, e de forma digital famílias de todo o Brasil — inclusive na fase judicial, quando cabível, já que as ações podem tramitar por processo eletrônico e não exigem comparecimento físico da família ao fórum na maioria das etapas. A comunicação sobre o andamento do caso é feita pelos mesmos canais digitais.

Depois de demonstrada a solicitação administrativa formal ou a omissão do município em prazo razoável, e havendo documentos suficientes, pode ser avaliado o cabimento de mandado de segurança ou de ação de obrigação de fazer, inclusive com pedido de tutela de urgência quando os requisitos legais de probabilidade do direito e risco de dano estiverem presentes. O mandado de segurança costuma se aplicar a situações com prova pré-constituída e ato ilegal ou abusivo identificável, enquanto a ação de obrigação de fazer comporta instrução probatória mais ampla. A escolha entre uma via e outra depende das provas reunidas, da data da negativa administrativa e das particularidades do caso concreto, sem qualquer promessa de resultado.